22:27 - Domingo, 17 de Junho de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 23/12/2009
ALTERA OS ANEXOS III E V, DA LEI MUNICIPAL 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 17/03/2011
ALTERA O ART. 2º DA LEI 1.242/2010, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.553, de 18.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 29/09/2011
ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, ALTERADO PELA LEI 1.242/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 18/12/2014
ALTERA OS ANEXOS III, DA LEI MUNICIPAL 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.153/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 24/12/2010
ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.553, de 18.12.2014)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal 116/94, de 06 de dezembro de 1994, abaixo relacionados nos seguintes termos:
   I - Onde se lê:

ANEXO III
TABELA DE COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
VALORES DE REFERÊNCIA PÚBLICA
1. LIMPEZA PÚBLICA POR ÁREA
0.5 VRM
2. revogado  
3. revogado  
4. COLETA DE LIXO  
a) edificações até 70,00m²
2 VRM
b) edificações a partir 70,00m² até 120,00m²
3 VRM
c) edificações a partir de 120,00m² até 200,00m²
4 VRM
d) edificações a partir de 200,00m²
5 VRM
e) terrenos não edificados com área até 500,00m²
1 VRM
f) terrenos não edificados com área a partir de 500,00m² até 3000,00m²
1,5 VRM
g) glebas com área superior a 3.000,00m²
2 VRM
h) Constante do artigo 59, parágrafo 1º, por carga
2 VRM


   II - Passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III
TABELA DE COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
VALORES DE REFERÊNCIA PÚBLICA
1. TAXA DE LIXO E SERVIÇOS  
a) edificações até 70,00m²
2,5 VRM
b) edificações a partir 70,00m² até 120,00m²
3,5 VRM
c) edificações a partir de 120,00m² até 200,00m²
4,5 VRM
d) edificações a partir de 200,00m²
5,5 VRM
e) terrenos não edificados com área até 500,00m²
1,5 VRM
f) terrenos não edificados com área a partir de 500,00m² até 3000,00m²
2,00 VRM
g) glebas com área superior a 3.000,00m²
2,5 VRM
h) Constante do artigo 59, parágrafo 1º, por carga
2,5 VRM


   Parágrafo único. As áreas rurais contínuas do mesmo proprietário, que tiverem comprovada a atividade agrícola, mediante certificação do COMDAGRO, terão sua tributação unificada, sendo cobrada uma taxa única para a totalidade das áreas.
      I - O agricultor interessado deverá protocolar pedido junto ao Setor Tributário, acompanhado de documento hábil do COMDAGRO, informando ser a área produtiva, possuindo o pedido, validade não superior a 02(dois) anos;
      II - O benefício poderá ser renovado após o vencimento, mediante novo deferimento nas condições anteriormente estabelecidas.
(NR LM 1.302/2011)

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 1º da Lei Municipal nº 1.153/2009, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.262, de 17.03.2011)

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 1º da Lei Municipal nº 1.153/2009, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. (redação original)

Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS., 24 de dezembro de 2010.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®