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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 14/05/1996
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.236, de 16.12.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 1.236, DE 16/12/2010
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo nº 124 da Lei Municipal nº 116/94, de dezembro de 1994, o qual passa a Ter a seguinte redação:
"Art. 124. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei, determina a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo único. Findo o exercício financeiro, e não havendo pagamento, incidirá sobre os valores corridos e cumulados com juros, o percentual de 10% (dez por cento), correspondendo a multa moratória, na forma da lei."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 224/96, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, 16 de dezembro de 2010.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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