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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 22/12/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 116/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.232, DE 09/12/2010
ALTERA O ANEXO I, DA LEI 816/2004, ACRESCENTANDO Nº "4" AO ITEM III DA RECEITA BRUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei 816/2004, de 22 de dezembro de 2004, passará a vigorar com o acréscimo do nº 4 ao item III - Receita Bruta, nos termos a seguir transcritos:

ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
I - TRABALHO PESSOAL
1. (...)
2. (...)
3. (...)
4. (...)
II - SERVIÇOS DE TÁXIS
(...)
III - RECEITA BRUTA
1. Diversões públicas (preço do serviço) 5%
2. Demais itens da lista (preço do serviço) 2%
3. Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nos números anteriores deste inciso e os constantes do inciso I, quando prestados por sociedade 2%
4. Bancos e Instituições Financeiras 5%
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS., 09 de dezembro de 2010.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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