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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 17/11/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU VENCIDOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2010, AJUIZADOS OU NÃO, AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS, AUTORIZA EXPURGO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, excetuados os decorrentes de multas dos Códigos de Obras e Sanitário, inscritos em dívida ativa ou vencidos incluídos os do Exercício de 2010, ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa, total ou parcial dos encargos devidos relativos às multas e aos juros, para pagamento na forma e datas a seguir:
Para pagamento à vista:
   I - Aos contribuintes que efetuarem o pagamento da totalidade de seus débitos até 16 de dezembro de 2010, será concedida anistia integral da multa e dispensa dos juros.
Para pagamento parcelado:
   II - Até o dia 16 de dezembro do corrente ano, anistia de 70% (setenta por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar de forma parcelada em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, em valor não inferior a R$ 50,00(cinquenta reais) cada parcela, devendo haver o adimplemento da primeira parcela no ato, para receber o benefício da isenção.
   § 1º Para os contribuintes que efetuaram o parcelamento e deixaram de adimplir com mais de 02(duas) parcelas, perderão o benefício da presente Lei, retornando ao valor original do débito, com o vencimento antecipado do seu débito.
   § 2º Os contribuintes que firmaram parcelamento de débito, quanto ao saldo remanescente, poderão proceder ao pagamento da dívida utilizando-se da prerrogativa prevista nesta Lei, desde que paguem pelo menos um exercício inteiro ou fração pendente, respeitado o critério de antiguidade na inscrição da dívida.

Art. 2º A opção pelo regime instituído nesta Lei implica renúncia a eventual benefício estabelecido por leis anteriores, e será deferido mediante atualização cadastral do lançamento, das características físicas e de utilização do imóvel.

Art. 3º A forma e modo de parcelamento dos créditos previstos na Lei nº 116, de 06 de dezembro de 1994, permanecem inalterados, quanto aos valores não pagos.

Art. 4º Os benefícios concedidos nesta Lei, principalmente os mencionados no art. 1º, alcançam os créditos da Fazenda Municipal constituídos no exercício em curso.
   Parágrafo único. Os benefícios fiscais de que trata esta Lei, somente serão concedidos, nos casos de pagamento em espécie, excluindo-se os demais modos de extinção do crédito tributário, especialmente os casos de compensação de crédito.

Art. 5º O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias anteriormente pagas.

Art. 6º Os pagamentos referentes a créditos já objetos de ação executiva, somente serão liberados mediante o pagamento das custas processuais ou apresentação do deferimento judicial de assistência judiciária gratuita.
   § 1º Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas processuais.
   § 2º Entende-se por custas judiciais, as taxas e emolumentos devidos ou recolhidos no curso do processo judicial, já lançados junto ao cadastro do devedor, bem como os honorários advocatícios fixados pelo Juízo.
   § 3º Os honorários advocatícios poderão ser pagos juntamente com o valor do débito.

Art. 7º Os benefícios desta Lei não se aplicam à extinção parcial ou integral do crédito, mediante outras formas de extinção do crédito tributário, além da indicada nesta Lei.

Art. 8º O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários lançados e inscritos ou não em Dívida Ativa, com vistas às seguintes medidas:
   I - Expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 17 do Código Tributário Nacional, observando o disposto no § 3º do art. 2º da Lei Federal nº 6.830/80;
   II - Cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder de Polícia.
   § 1º A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria Municipal de Fazenda e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que foram estabelecidos.
   § 2º O Poder Executivo declarará as medidas previstas no "caput" deste artigo através de edital, indicando os contribuintes, a espécie tributária, o valor dos créditos expurgados, cancelados ou remidos, com a respectiva motivação.

Art. 9º O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa que, em relação a cada contribuinte e computados o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), ou, comprovado o custo processual calculado seja superior ao valor da execução, incluídos neste caso, as execuções fora da Comarca de Dois Irmãos/RS.
   § 1º O Órgão Jurídico do Município fica autorizado a requerer a desistência das ações de execução fiscal que tenham por objeto créditos de valor inferior ao definido no "caput" deste artigo, já computados os honorários de sucumbência fixados, desde que a execução não tenha sido embargada e o contribuinte recolher em juízo o valor das custas e demais despesas do processo.
   § 2º Sempre que o valor total da dívida do contribuinte ultrapassar o valor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida a execução fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor.
   § 3º Os créditos de que trata este artigo serão reclassificados pelo Poder Executivo em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 10. Ficam cancelados, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os débitos de qualquer natureza e origem, inscritos ou não em Dívida Ativa, vencidos há mais de 05 (cinco) anos que, em relação a cada contribuinte ou devedor e computados todos os encargos legais ou contratuais, sejam de valor inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo, no que for necessário.

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 17 DE NOVEMBRO DE 2010.

ADAIR RICARDO BOHN,
PREFEITO MUNICIPAL.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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