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Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 11/11/2010
ALTERA Lei 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, QUANTO AO ANEXO III, NA CATEGORIA "AGENTE TRIBUTÁRIO" ATRIBUI NOVA REDAÇÃO AO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ADAIR RICARDO BOHN, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, art. 37, XXII, leva para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º O Cargo de Agente Tributário Municipal, integrante do Quadro de Cargos do Município de Morro Reuter, passará a Ter suas atribuições definidas pela presente Lei, na forma do anexo integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à Conta de Dotação Orçamentária prevista no Orçamento vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 11 de novembro de 2010.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal



CATEGORIA FUNCIONAL
AGENTE TRIBUTÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Organizar, orientar e manter atualizados os cadastros fiscais dos contribuintes sujeitos ao pagamento dos tributos municipais e outras tarefas inerentes ao departamento.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Preparar os elementos para o lançamento e cálculo dos tributos municipais; atualizar anualmente os valores venais dos imóveis cadastrados na Prefeitura; determinar a vistoria e promover as lotações dos imóveis, através de plantas de situação; manter atualizadas as plantas esquemáticas de serviços de melhoria do Município, como rede de água, galerias pluviais, rede de esgoto, rede elétrica, limpeza urbana, coleta de lixo, pavimentação, arborização e outros; encaminhar ao setor de Fiscalização Tributária, cópias das plantas esquemáticas atualizadas de serviços e melhorias do Município e executar outras tarefas inerentes ao cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 34 horas semanais;
   b) Outras: Atender ao recrutamento fora do horário normal de trabalho.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Prova de habilitação.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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