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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 30/09/2010
CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, Lei 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados no Quadro de Cargos e Funções do Município, os seguintes cargos de provimento efetivo:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEF.
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
Chefe do Setor de Enfermagem
01
CC-6
40h
8.16275
R$ 2.500,00
Ensino Superior Completo/Enfermagem
Coordenador(a) dos Programas de Saúde
01
CC-5
34h
3.91814
R$ 1.200,00
Ensino Médio Completo


   Parágrafo único. As atribuições dos cargos acima criados são as constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, a qual o cargo estará lotado, previsto no Orçamento Municipal vigente.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de outubro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 30 de setembro de 2010.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal



ANEXO I
Cargo: CHEFE DO SETOR DE ENFERMAGEM
Padrão: CC-6

ATRIBUIÇÕES:

Síntese dos Deveres: Chefiar a Equipe de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem, além de acompanhar e organizar os serviços de Farmácia Municipal, em Chefia ao local.

Exemplos de Atribuições: Prestar serviços de Chefia junto a unidade sanitária, ambulatório e seções de enfermagem, chefiando a equipe técnica bem como prestar serviços diretos de atendimento e assistência a pacientes na Unidade Municipal de Saúde; fazer curativos; aplicar vacinas e injeções; ministrar remédios; responder pela observância das prescrições médicas relativas a pacientes; velar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a esterilização do material nas áreas de enfermagem; prestar socorros de urgência; orientar o isolamento de pacientes; supervisionar os serviços de higienização de pacientes; providenciar no abastecimento de material de enfermagem e médico; supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; fiscalizar a limpeza das unidades onde estiverem lotados; participar de programas de educação sanitária; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo, elaborando escalas de atendimento e serviços; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão de enfermeira, em caso de necessidade da Unidade Municipal de Saúde.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para Provimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos
   b) Instrução: Superior Completo em Enfermagem
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão
   d) Recrutamento: livre nomeação e exoneração.

Cargo: Coordenador(a) dos Programas de Saúde
Padrão: CC-5

ATRIBUIÇÕES:


Síntese dos Deveres: Acompanhar a execução dos programas de Saúde, bem como coordenar o seu correto desenvolvimento nos diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde. Chefiar a equipe de marcação de consultas bem como, zelar pelo correto atendimento das requisições. Atender com presteza aos lançamentos de informações visando o retorno financeiro ao Município, nos programas estaduais e federais aos quais o Município está vinculado. Executar tarefas administrativas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 34 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos
   b) Instrução: Ensino Médio Completo
   c) Recrutamento: livre nomeação e exoneração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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