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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 495, DE 28/03/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, EM RAZÃO DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICIPIO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF E PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 998, DE 11/10/2007
ALTERA VENCIMENTO MENSAL DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.205, de 08.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 14/03/2012
ALTERA VENCIMENTO MENSAL DE CARGOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, POR RAZÃO DO REAJUSTE GERAL ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.387, de 14.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 08/07/2010
ALTERA VENCIMENTO MENSAL DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.333, de 14.03.2012)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o vencimento mensal do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, instituído pela Lei Municipal 495/2001, para o valor de R$ 593,45.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pela seguinte dotação orçamentária:
08 SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
10.301 Atenção Básica
10.301.0107 Assistência Médica População
10.301.0107.2046 Programa Agente Comunitário Saúde - PACS
31.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado - Saúde c/ 828
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de julho de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS., 08 de julho de 2010.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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