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06:40 - Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 23/01/2009
ALTERA LEI 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, QUANTO A TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, EXTINGUE, CRIA E RECLASSIFICA CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 03/03/2011
RECLASSIFICA CARGO NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, Lei 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.271, de 08.04.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 08/04/2011
CRIA E ACRESCENTA CARGO NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 19/06/2015
ALTERA O ITEM 'INSTRUÇÃO' DO REQUISITO DE INVESTIDURA DO CARGO DE FISCAL AMBIENTAL, CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.202/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 28/06/2010
CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados no Quadro de Cargos e Funções do Município, os seguintes cargos de provimento efetivo:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEF.
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE MÍNIMA
Fonoaudiólogo
01
10
20h
4.98166
R$ 1.525,73
Ensino Superior Completo na área
Fiscal Ambiental
01
07
20h
3.57774
R$ 1.095,75
Ensino Médio Completo na Área Técnica Ambiental ou Superior na área
Chefe de Setor II
03
CC-2
34h
2.19731
R$ 672,97
Ensino Médio Completo (NR LM 1.372/13)
Diretor de Serviços Urbanos do Interior
02
CC-2
44h
2.64383
R$ 809,72
Ensino Fundamental Completo (NR LM 1.258/11)
Assessor Executivo
01
CC-3
34h
3.17015
R$ 970,92
Ensino Superior incompleto

   Parágrafo único. As atribuições dos cargos acima criados são as constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, a qual o cargo estará lotado, previsto no Orçamento Municipal vigente.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 28 de junho de 2010.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal




ANEXO I
Cargo: FONOAUDIÓLOGO
Padrão: 10

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Desenvolver trabalhos de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológicas na área de comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões de fala e voz.

Atribuições: Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia; assessorar órgãos e estabelecimentos públicos autárquicos, privados ou mistos no campo de audiofonologia; participar de Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos, dar parecer fonoaudiológico, na área de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar outras atividades afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de 20 horas
   b) Possibilidade da prestação de serviços à noite, sábados, sob regime de plantão, e sujeição a trabalho externo e atendimento ao público

Requisitos para investidura:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.


Cargo: FISCAL AMBIENTAL
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES
Síntese dos deveres: fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidores, causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais.

Atribuições: observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente; fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos públicos e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente; requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização; programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente; instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de regularização ambiental; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho
   a) Carga horária: 20 horas semanais.

Requisitos para investidura:
   a) Instrução: ensino médio completo com Técnico em Meio Ambiente ou superior completo na área ambiental. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.602, de 19.06.2015)
   b) Habilitação: a necessária para desempenho da profissão.
   c) Idade: mínima de 18 anos.

Cargo: FISCAL AMBIENTAL
(...)
Requisitos para investidura:
   a) Instrução: ensino médio completo com Técnico em Meio Ambiente ou superior completo na área de Geologia ou Biologia. 
(redação original)

Cargo: ASSESSOR EXECUTIVO
Padrão de Vencimento: CC-3

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Prestar assessoramento administrativo a dirigentes de órgãos municipais.

Descrição analítica: Prestar assessoramento em trabalhos que visam à implantação de leis, regulamentos e normas e quaisquer atos referentes a administração pública: elaborar pareceres e informações; estudar e propor rotinas, para o desenvolvimento de trabalhos, preparar manuais de serviços; manejar programas de computação, para permitir o tratamento automático de dados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; exarar despachos interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico, revisar atos e informações antes de apresentá-los às autoridades superiores; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento do serviço: colaborar com, e/ou, propor aos superiores; estudos para a adoção de medida à administração de pessoal e de outros aspectos administrativos, para o bom andamento dos serviços públicos; executar outras, tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Horário: Período normal de 34 horas semanais;
   b) Outras: Atender ao recrutamento fora do horário normal de trabalho.

Requisitos para o provimento:
   a) Instrução: Superior Incompleto em qualquer área;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

Recrutamento: Livre nomeação ou exoneração.


Cargo: CHEFE DE SETOR II
Padrão de Vencimento: CC-2

Atribuições:
Descrição sintética: Chefiar serviços de setores onde haja demanda funcional, ou controle de bens e serviços públicos, coordenando e controlando o setor para o qual foi designado, nas diversas secretarias municipais.

Condições de trabalho:
   a) Horário: Período normal de 34 horas semanais;
   b) Outras: estar a disposição a qualquer horário, a pedido da administração, inclusive fora do horário normal de trabalho.

Requisitos para o provimento:
   a) Instrução: ensino médio completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

Recrutamento: Livre nomeação ou exoneração.


Cargo: DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS DO INTERIOR
Padrão de vencimento: CC-2

Atribuições:
Descrição sintética: Chefiar e realizar serviços públicos no interior do Município, em setores onde haja demanda funcional, ou controle de bens e serviços públicos, coordenando e controlando a localidade para a qual foi designado, nas diversas secretarias municipais.

Condições de trabalho:
   a) Horário: Período normal de 44 horas semanais;
   b) Outras: estar a disposição a qualquer horário, a pedido da administração, inclusive fora do horário normal de trabalho.

Requisitos para o provimento:
   a) Instrução: ensino médio completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

Recrutamento: Livre nomeação ou exoneração.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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