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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 07/05/2010
ALTERA LEI 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, QUANTO A TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, EXTINGUE E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os cargos abaixo relacionados:

DENOMINAÇÃO
Nº VAGAS
PADRÃO
Nº HORAS
COEF.
VALOR Remuneração
ESCOLARIDADE
CHEFE DE DEPARTAMENTO
03
FG-4
34h
1.65161
R$ 505,84
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO (NR LM 1.372/2013)

Art. 2º Ficam criadas as Funções Gratificadas abaixo relacionados:

DENOMINAÇÃO
Nº VAGAS
PADRÃO
Nº HORAS
COEF.
VALOR Remuneração
ESCOLARIDADE
 
ASSESSORIA DE DEPARTAMENTO
05
FG-1A
34h
0.49549
R$ 151,75
FORMAÇÃO ESCOLAR EXIGIDA PARA O PROVIMENTO DO CARGO
ASSESSORIA DE DEPARTAMENTO
01
FG-1
34h
0.82691
R$ 253,26
FORMAÇÃO ESCOLAR EXIGIDA PARA O PROVIMENTO DO CARGO

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à Conta de Dotação Orçamentária prevista no Orçamento vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 07 de maio de 2010.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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