CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:19 - Sábado, 22 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 15/04/2010
ALTERA ART. 108 DA LEI MUNICIPAL 116/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 108 da Lei Municipal 116/1994 - Código de Posturas, nos seguintes termos:
"Art. 108. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a 10 (dez) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.
Passará a ser:
Art. 108. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por esta Lei, mediante prévia avaliação e deferimento da Secretaria Municipal da Administração, Fazenda e Planejamento, não excedendo ao limite de 40 (quarenta) parcelas mensais, observado o limite mínimo do valor da parcela fixado em 03 (três) VRM’s (Valor de Referência Municipal), sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.
Parágrafo único. Fica autorizado o Executivo Municipal a regulamentar a presente Lei, no que couber, obedecido o exposto no caput do presente artigo."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS., 15 de abril de 2010.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®