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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 495, DE 28/03/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, EM RAZÃO DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICIPIO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF E PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 880, DE 26/10/2005
CONCEDE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTO MENSAL AOS ENFERMEIROS(AS) INTEGRANTES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.180, de 12.03.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 26/06/2008
ALTERA VENCIMENTO MENSAL DOS MÉDICOS INTEGRANTES DO PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.180, de 12.03.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 17/03/2011
ALTERA VENCIMENTO MENSAL DE CARGOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA POR RAZÃO DO REAJUSTE GERAL ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.333, de 14.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 14/03/2012
ALTERA VENCIMENTO MENSAL DE CARGOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, POR RAZÃO DO REAJUSTE GERAL ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.387, de 14.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 12/03/2010
ALTERA VENCIMENTO MENSAL DE CARGOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA POR RAZÃO DO REAJUSTE GERAL ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.333, de 14.03.2012)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o vencimento mensal dos profissionais abaixo relacionados, que atendem aos Programas de Saúde da Família (PSF), por ocasião do reajuste geral anual dos servidores, sendo alterados os vencimentos para os seguintes valores:

Cargo
Carga horária
Vencimento
Médico(a)
40h
R$ 4.725,00
Enfermeiro(a)
40h
R$ 1.750,87 (NR LM 1.265/2011)
Técnico(a) de Enfermagem
40h
R$ 845,25 (NR LM 1.265/2011)
Cirurgião Dentista
40h
R$ 2.625,00
Auxiliar de Cirurgião Dentista
40h
R$ 845,25


Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas dotações orçamentárias referentes aos programas, previstas no orçamento vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de março de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS., 12 de março de 2010.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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