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06:42 - Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 19/02/2015
ALTERA ART. 1º, LEI Nº 1.178/2010, REDUZ CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 12/03/2010
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO; EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado um Cargo em Comissão, padrão CC-10, de Assessor Jurídico, na seguinte proporção: (NR) (tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.574, de 19.02.2015) (NR LM 1.686/2017)

DENOMINAÇÃO
Nº VAGAS
PADRÃO
Nº HORAS
COEF.
REMUNERAÇÃO
ESCOLARIDADE
Assessor Jurídico
01
CC-8A
20h
7.01961
R$ 2.745,02
CURSO SUPERIOR COMPLETO
Inscrição e Regularidade OAB/RS

   § 1º As atribuições do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico consistem em:
      Acompanhar, munido de procuração, os processos judiciais, em todas as instâncias e em todas as esferas nas quais os municípios é réu, autor ou litisconsorte, na regular representação processual do Município; acompanhar, no aspecto de assessoramento jurídico, todos os processos administrativos externos, afetos ao Tribunal de Contas e Ministério Público, nos quais o Município é réu ou autor; acompanhar, no aspecto de assessoramento jurídico, os processos administrativos internos, referentes a todos os aspectos da Administração Municipal; acompanhar os processos administrativos internos referentes a licitações, na aposição de visto em todos os atos convocatórios; elaborar contratos administrativos; elaborar pareceres em geral, em especial referentes a contratações diretas, dispensa e inexigibilidade de licitação, contratos administrativos em andamento, assentamentos funcionais e outros assuntos de interesse municipal; examinar textos de projetos de leis a serem encaminhados ao Legislativo local; orientar juridicamente os demais setores.
   § 2º O provimento do Cargo Comissionado, de que trata o "caput" deste artigo, é de livre nomeação e exoneração, a critério do Prefeito Municipal, observada a formação em nível superior de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Rio Grande do Sul.
   § 3º ficam estabelecidas as seguintes condições de trabalho ao cargo acima mencionado:
      a) Horário: 34 horas semanais;
      b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização trabalho fora do horário de expediente da Prefeitura Municipal, observados os horários de atendimento nos órgãos judiciais.
   § 4º O recrutamento para o provimento do cargo dar-se-á exclusivamente por indicação pelo Prefeito Municipal, observada a formação de nível superior de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, a regularidade de inscrição junto a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Rio Grande do Sul.

Art. 1º (...) (redação original)

DENOMINAÇÃO
Nº VAGAS
PADRÃO
Nº HORAS
COEF.
VALOR Remuneração
ESCOLARIDADE
Assessor Jurídico
01
CC10
34h
12.68060
R$ 3.698,80
CURSO SUPERIOR COMPLETO Inscrição e Regularidade OAB/RS
Art. 2º Fica extinto o cargo de Procurador Jurídico, constante do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Executivo Municipal de Morro Reuter/RS, Lei 823/2005, de 16 de fevereiro de 2005, abaixo relacionado:

DENOMINAÇÃO
Nº VAGAS
PADRÃO
Nº HORAS
COEF.
VALOR Remuneração
ESCOLARIDADE
PROCURADOR JURÍDICO
01
CC-10
34h
12.68060
R$ 3.698,80
SUPERIOR COMPLETO - OAB

Art. 3º As despesas resultantes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, em 12 de março de 2010.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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