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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 24/02/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSORES(AS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário para preencher as necessidades de contratações dos Cargos de Professores, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, a contar de 22 de fevereiro de 2010 até o final do presente ano letivo, conforme descrito a seguir:

QUANTIDADE DE CARGOS
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
01
Professor de Séries Finais - Língua Alemã até 22 horas
02
Pedagogo até 44h
02
Professor de Séries Finais - Língua Portuguesa 44 horas
01
Professor de Séries Finais - Inglês até 22h
01
Professor de Séries Finais - Ciências 22h
01
Professor de Artes 22h
01
Professor do EJA até 22h


   § 1º Os cargos terão vencimento de acordo com a Lei Municipal 423/2000 - Plano de Carreira do Magistério, de 31 de maio de 2000 e suas posteriores alterações.
   § 2º O cargo tem vencimento de acordo com a Lei Municipal 423/2000 - Plano de Carreira do Magistério, de 31 de maio de 2000 e suas posteriores alterações, sendo pagas proporcionalmente as horas cumpridas, de acordo com a necessidade averiguada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 22 de fevereiro de 2010, com exceção do cargo de Professor do EJA, que retroage ao dia 10 de fevereiro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, em exercício, 24 de fevereiro de 2010.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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