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03:45 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 21/08/2007
CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Esta Lei foi revogada tacitamente de acordo com as seguintes Leis:
   • Lei Municipal nº 1.094, de 09.04.2009;
   • Lei Municipal nº 1.158, de 20.01.2010;
   • Lei Municipal nº 1.382, de 08.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.187, DE 15/04/2010
ALTERA CARGA HORÁRIA DA CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.150/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 07/05/2010
ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.158/2010, DE 20 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 10/05/2013
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 31/07/2014
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, CRIA E ACRESCENTA CARGO À LEI MUNICIPAL N. 823/2005, ESTABELECE O ABATE DE TETO CONSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.158, DE 20/01/2010
CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados no Quadro de Cargos e Funções do Município, os seguintes cargos de provimento efetivo:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEF.
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
 
Médico Clínico Geral
02
14
24h
9.91805
R$ 2.893,00
Ensino Superior Completo (NR LM 1.523/2014)
Psiquiatra
01
14
15h (NR)
9.91805
R$ 2.893,00
Ensino Superior Completo (NR LM 1.187/2010)
Pediatra
01
14
24h
9.91805
R$ 2.893,00
Ensino Superior Completo (NR LM 1.403/2013)
Fisioterapeuta
01
09
20h
4.57064
R$ 1.333,21
Ensino Superior Completo

   Parágrafo único. As atribuições dos cargos acima criados são as constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, a qual o cargo estará lotado, previsto no Orçamento Municipal vigente.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 20 de janeiro de 2010.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal




ANEXO I
Cargo: PSIQUIATRA
Padrão: 14

ATRIBUIÇÕES:


Síntese dos Deveres: Prestar assistência médica psiquiátrica.

Exemplos de Atribuições: Realizar observações clínicas-psiquiátricas e elaborar o laudo psiquiátrico legal correspondente, com diagnóstico, indicação terapêutica e conclusão sobre a responsabilidade penal e periculosidade dos pacientes; fornecer pareceres psiquiátricos e criminológicos, solicitados pela justiça; comparecer em Juízo ou perante júri para prestar testemunho sobre assuntos especializados ou esclarecer aspectos técnicos: efetuar controle psiquiátrico em pacientes egressos do manicômio judiciário e sujeitos ao exame de liberdade vigiada, por determinação de sentença judiciária; ministrar tratamento médico-psiquiátrico para recuperação dos pacientes internados; supervisionar serviços de enfermagem e outros auxiliares; manter registros dos exames realizados para fins de diagnóstico, discussão e relatórios; realizar psicoterapia individual e em grupo; atender aos familiares dos pacientes informando-os sobre o doente; participar de juntas médicas; participar de programas voltados para a saúde pública; solicitar exames especializados; executar outras tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais (NR LM 1.187/2010)

Requisitos para Provimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos
   b) Instrução: Superior Completo
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão
   d) Recrutamento: Prova de habilitação


Cargo: MÉDICO PEDIATRA
Padrão: 14

ATRIBUIÇÕES:


Síntese dos Deveres: Atender crianças que necessitam de serviços médicos, para fins de exames clínicos, educação e adaptação; examinar os pacientes internados e em observação; avaliar as condições de saúde e estabelecer o diagnóstico; avaliar o estágio de crescimento e desenvolvimento dos pacientes; estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais; prestar pronto atendimento a pacientes externos sempre que necessário ou designado pela chefia imediata; orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos a sua área de competência; participar da equipe médica-cirúrgica quando solicitado, zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho; comunicar ao seu superior imediato, qualquer irregularidade; participar de projetos de treinamento e programas educativos; cumprir e fazer cumprir as normas; propor normas e rotinas relativas a sua área de competência; classificar e codificar doenças, operações e causa de morte, de acordo com o sistema adotado; manter atualizados os registros das ações de sua competência; fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência; fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor de saúde; atender crianças desde o nascimento até a adolescência, prestando assistência médica integral; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 24 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos
   b) Instrução: Superior Completo
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão
   d) Recrutamento: Prova de habilitação


Cargo: FISIOTERAPEUTA
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:


Síntese dos Deveres: Prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e recuperação de sequelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.

Exemplos de Atribuições: Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia para tratamento de entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária: 20 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos
   b) Instrução: Superior completo
   c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão
   d) Recrutamento: Prova de habilitação



Nota: (Este texto não substitui o original)








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