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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 24/12/2010
ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.553, de 18.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 17/03/2011
ALTERA O ART. 2º DA LEI 1.242/2010, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.553, de 18.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 18/12/2014
ALTERA OS ANEXOS III, DA LEI MUNICIPAL 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.153/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 23/12/2009
ALTERA OS ANEXOS III E V, DA LEI MUNICIPAL 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal 116/94, de 06 de dezembro de 1994, abaixo relacionados nos seguintes termos: (NR LM 1.242/2010)
   I - Onde se lê:
ANEXO III
TABELA DE COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
% DO VALOR DE REFERÊNCIA PÚBLICA
1.
LIMPEZA PÚBLICA por metro linear de testada
4%
2.
CONSERVAÇÃO DE VIAS por metro linear de testada
8%
3.
CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO por metro linear de testada
4%
4.
COLETA DE LIXO  
a)
Residência, por m² de área edificada
0,6%
b)
Comércio, por m² de área edificada
0,8%
c)
Prestação de serviços, por m² de área edificada
0,6%
d)
Industria, por m² de área edificada
0,8%
e)
Hospitais, por m² de área edificada
0,8%
f)
Agropecuária, por m² de área edificada
0,8%
g)
Outros, por m² de área edificada
0,8%
h)
Constante do artigo 59, parágrafo 1º, por carga
200%


   II - Passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III
TABELA DE COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
VALORES DE REFERÊNCIA PÚBLICA
1.
LIMPEZA PÚBLICA POR ÁREA
0.5 VRM
2.
revogado  
3.
revogado  
4.
COLETA DE LIXO  
a)
edificações até 70,00 m²
2 VRM
b)
edificações a partir 70,00m² até 120,00m²
3 VRM
c)
edificações a partir de 120,00m² até 200,00 m²
4 VRM
d)
edificações a partir de 200,00 m²
5 VRM
e)
terrenos não edificados com área até 500,00m²
1 VRM
f)
terrenos não edificados com área a partir de 500,00 m² até 3000,00m²
1,5 VRM
g)
glebas com área superior a 3.000,00m²
2 VRM
h)
Constante do artigo 59, parágrafo 1º, por carga
2 VRM


Art. 2º Fica alterado o Lei Anexo V da Municipal 116/94, de 06 de dezembro de 1994, abaixo relacionado nos seguintes termos:
   I - Onde se lê:

ANEXO V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
% SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
1.
DESMEMBRAMENTOS:  
a)
Com área de até 500 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, por m².
0,10%
b)
Com área até 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, por m².
0,07%
c)
Com área superior a 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, por m².
0,05%
2.
LOTEAMENTOS:  
a)
Com área a área 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, e que sejam doados ao Município, por m².
0,07%
b)
Com área superior a 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, e que sejam doadas ao município, por m².
0,05%
3.
ALINHAMENTO:  
  1º Distrito
200%
  2º Distrito
300%
4.
DEMARCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS:  
a)
Até 500 m²
300%
b)
Acima de 500 m² e até 1.000 m²
350%
c)
Acima de 1.000 m² e até 2.000 m²
400%
5.
APROVAÇÃO DE PROJETOS, por m² de obra projetada
3%
6.
ALTERAÇÕES EM PROJETO APROVADO, por m² de modificação
4%
7.
LICENÇA PARA RECONSTRUÇÕES, REFORMAS E REPAROS, por m²
3%
8.
LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO, por m²
0,5%
9.
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO:  
a)
Edificação até dois pavimentos, por m² de área construída
2%
b)
Edificações com mais de dois pavimentos, por m² de área construída
3%
c)
Dependências em prédios residências, por m² de área construída
2%
d)
Dependência em quaisquer outros prédios,para quaisquer finalidades,por m² de área construída
2%
e)
Barracões e galpões, por m² de área construída
1%
f)
Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear
5%
10.
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO
100%
11.
LICENÇA PARA ABERTURA DE RUA:  
a)
Sem calçamento
50%
b)
Com bloquetes
170%
c)
Com pedra irregular e paralelepípedo
170%
d)
Com asfalto
340%
12.
QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA:  
a)
Por metro linear
20%
b)
Por metro quadrado
2%


   II - Passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
% DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
1.
DESMEMBRAMENTOS:  
a)
Com área de até 500 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, por m².
0,50%
b)
Com áreas a partir de 500m² até 10.000 m², por m².
0,20%
c)
Com área superior a 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, por m².
0,05%
2.
LOTEAMENTOS:  
a)
Com área até 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, e que sejam doados ao Município, por m².
0,20%
b)
Com área superior a 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, e que sejam doadas ao município, por m².
0,05%
3.
ALINHAMENTO:  
  1º Distrito
300%
  2º Distrito
400%
4.
DEMARCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS:  
a)
Até 500 m²
300%
b)
Acima de 500 m² e até 1.000 m²
350%
c)
Acima de 1.000 m² e até 2.000 m²
400%
5.
APROVAÇÃO DE PROJETOS, por m² de obra projetada  
a)
área edificada até 70m², por m²
3%
b)
área edificada a partir 70m², por m²
4%
6.
ALTERAÇÕES EM PROJETO APROVADO, por m² de modificação
5%
7.
LICENÇA PARA RECONSTRUÇÕES, REFORMAS E REPAROS, por m²
3%
8.
LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO, por m²
0,50%
9.
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO:  
a)
Edificação até dois pavimentos, por m² de área construída
2%
b)
Edificações com mais de dois pavimentos, por m² de área construída
3%
c)
Dependências em prédios residências, por m² de área construída
2%
d)
Dependência em quaisquer outros prédios,para quaisquer finalidades,por m² de área construída
2%
e)
Barracões e galpões, por m² de área construída
1%
f)
Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear
5%
10.
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO
100%
11.
LICENÇA PARA ABERTURA DE RUA:  
a)
Sem calçamento
50%
b)
Com bloquetes
170%
c)
Com pedra irregular e paralelepípedo
170%
d)
Com asfalto
500%
12.
QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA:  
a)
Por metro linear
20%
b)
Por metro quadrado
2%


Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS., 23 de dezembro de 2009.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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