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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.187, DE 15/04/2010
ALTERA CARGA HORÁRIA DA CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.150/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 16/12/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL, NA FORMA DA Constituição Federal, ART. 37, IX, CARGOS DE MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 06 meses contados a partir do dia 01 de janeiro de 2010, prorrogáveis pelo mesmo prazo, até nomeação de concurso público que se realizará no primeiro trimestre de 2010, sendo os servidores para os seguintes cargos:

Nº Servidores
Cargo
Carga horária
Vencimento
02
Médico(a)
24h
R$ 2.893,00
01
Médico(a) Psiquiatra
15h
R$ 2.410,82
01
Médico(a) Pediatra
20h
R$ 2.410,82


Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, sendo assegurados aos contratados os direitos previstos em legislação vigente aplicável aos servidores municipais (Regime Jurídico dos Servidores).

Art. 3º As atribuições dos profissionais mencionados na Lei 823/2005, Plano de Cargos do Município, sendo as demais estabelecidas conforme a especialidade.

Art. 4º As despesas decorrentes da contratação dos Cargos, serão suportadas por Dotação Orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS., 16 de dezembro de 2009.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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