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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 07/12/2005
CRIA CARGOS E FUNÇÕES NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI 823/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 09/03/2007
CRIA E ACRESCENTA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI 823/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com as Leis Municipais nº 1.063/2009, de 23.01.2009 e nº 1.127, de 21.08.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.209, DE 02/08/2010
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.127/2009, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 10.05.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.127, DE 21/08/2009
ALTERA LEI 889/2005, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 E LEI 966/2007, DE 09 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a carga horária, a remuneração e a escolaridade do Cargo de Coordenador(a) de Núcleo de Atividades Complementares, criado pela Lei Municipal nº 889/2005, de 07 de dezembro de 2005, conforme quadro abaixo:

Denominação
Nº Vagas
Padrão
Nº Horas
Coef.
Valor remuneração
Escolaridade
 
Coordenador(a) de núcleo de atividades complementares
01
CC-7
40h
5.62540
R$ 1.640,87
Ensino Superior Completo na Área da Educação


Art. 2º Fica alterada a carga horária, a remuneração e a escolaridade do Cargo de Assessoria de Desportos e Planejamento, criado pela Lei Municipal nº 966/2007, de 09 de março de 2007, conforme quadro abaixo:

Denominação
Nº Vagas
Padrão
Nº Horas
Coef.
Valor remuneração
Escolaridade
 
Assessoria de Desportos e Planejamento
01
CC-7
34h
4.34748
R$ 1.268,12
Ensino Médio Completo (NR LM 1.209/2010)

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à Conta de Dotação Orçamentária prevista no Orçamento vigente.

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições previstas nas leis acima mencionadas.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 21 de agosto de 2009.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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