CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:13 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 30/07/1999
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 15 da Lei Municipal nº 1.102, de 16.04.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 11/05/2005
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 390/99, EM SEUS ARTIGOS 3º E 7º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.102, de 16.04.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 23/06/2014
ALTERA LEI 1.102/2009, DE 16 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 16/04/2009
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O regime excepcional de adiantamento previsto no artigo 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta de dotações orçamentárias, obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º O adiantamento só é permitido nos seguintes casos:
   a) quando se tratar de serviços extraordinários e urgentes, que não possam ser objeto de prévio empenho, ou vinculados a licitação, considerados de pequeno vulto;
   b) quando se tratar de despesa a ser paga em lugar distante da fonte pagadora;
   c) quando se tratar de servidor cuja função exija deslocamento da sede do Município;
   d) quando se tratar de agente político, que necessite de reembolso de valores pagos fora da sede do Município.

Art. 3º As requisições de adiantamento serão expedidas por autoridades que puderem dispor das dotações orçamentárias, devendo ser autorizadas pelo(a) Prefeito(a) e limitadas ao valor máximo do valor do Padrão de Referência em vigor.

Art. 4º As requisições de adiantamento deverão satisfazer as seguintes condições:
   I - indicar a soma a adiantar, em algarismos e por extenso, repartição, o cargo e nome do funcionário a quem deve ser feito o adiantamento;
   II - indicação do exercício financeiro e dotação orçamentária por onde deve correr a despesa;
   III - indicação do fim a que se destina o adiantamento e do período de sua aplicação.

Art. 5º O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas estranhas às que figurarem na respectiva requisição.

Art. 6º Para os adiantamentos haverá tantos empenhos quantas forem as classificações da despesa.

Art. 7º É fixado o valor de R$ 20,00 (vinte reais) como adiantamento para almoço, a ser concedido ao servidor nos seus deslocamentos com veículos do Município, em horário normal de serviço e execução de suas funções. (NR) (redação estabelecida pela Lei nº 1.853, de 06.06.2018)
   § 1º É fixado em R$ 10,00 (dez reais), o valor concedido a título de café da manhã, àqueles servidores cuja saída da sede do Município seja inferior às 6h da manhã. (NR) (redação estabelecida pela Lei nº 1.853, de 06.06.2018)
   § 2º Os deslocamentos que exijam jantar, o valor do adiantamento é fixado em R$ 17,00 (dezessete reais), a ser concedido tão somente a partir das 20h. (NR) (redação estabelecida pela Lei nº 1.743, de 05.07.2017)
   § 3º O recebimento do adiantamento previsto nesta Lei exclui o direito ao recebimento de diária, fixada por Lei específica, salvo se o deslocamento exigir pernoite, quando o servidor fará jus à diária. (NR) (redação estabelecida pela Lei nº 1.743, de 05.07.2017)

Art. 7º É fixado o valor de R$ 17,00 (dezessete reais) como adiantamento para almoço, a ser concedido ao servidor nos seus deslocamentos com veículos do Município, em horário normal de serviço e execução de suas funções. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.743, de 05.07.2017)
   § 1º É fixado em R$ 6,00 (seis reais), o valor concedido a título de café da manhã, àqueles servidores cuja saída da sede do Município seja inferior às 6h da manhã. Art. 7º É fixado o valor de R$ 17,00 (dezessete reais) para refeições o valor de adiantamento a ser concedido ao servidor nos seus deslocamentos com veículos do Município, em horário normal de serviço e execução de suas funções. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.513, de 23.06.2014)
   I - considera-se como refeição a janta e/ou almoço;
   II - nos casos de deslocamento que exigir pernoite, o servidor fará jus à diária estabelecida por Lei, não usufruindo assim do adiantamento estabelecido por esta Lei.
   Parágrafo único. É fixado o valor limite de R$ 6,00 (seis reais), para café da manhã, no caso dos servidores que se deslocam com veículos do Município, em horário normal de serviço e execução de suas funções, obedecido o limite de saída da sede do Município, em horário inferior às 7h (sete horas) da manhã. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.513, de 23.06.2014)
Art. 7º É fixado o valor de R$ 13,00 (treze reais) para refeições o valor de adiantamento a ser concedido ao servidor nos seus deslocamentos com veículos do Município, em horário normal de serviço e execução de suas funções.
(...)
   Parágrafo único. É fixado o valor limite de R$ 5,00(cinco reais), para café da manhã, no caso dos servidores que se deslocam com veículos do Município, em horário normal de serviço e execução de suas funções, obedecido o limite de saída da sede do Município, em horário inferior as 7h (sete horas) da manhã.
(redação original)
Art. 8º Os documentos de comprovação das despesas deverão:
   I - conter data posterior à do recebimento do adiantamento;
   II - referir-se a serviços ou fornecimentos do período indicado na requisição do adiantamento;
   III - constar a justificativa do gasto descrevendo no verso da nota a finalidade da despesa;
   IV - Valores pagos para estacionar veículos públicos ou locados utilizados unicamente a serviço, terão que comprovar despesa, através de Nota ou Cupom Fiscal, com hora de entrada e saída, bem como data e placa do veículo utilizado, no período do adiantamento;
   V - ser revisadas pelo responsável.

Art. 9º Os recolhimentos de saldos de adiantamentos far-se-ão aos cofres da repartição pagadora.

Art. 10. A comprovação da aplicação do adiantamento deverá ser apresentada à Fazenda Municipal, dentro do prazo estabelecido na requisição, que nunca será superior a 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento do numerário.
   § 1º Não será feito adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
   § 2º Poderá ser descontado em folha de pagamento do servidor, saldos de adiantamento que não forem comprovados após 60 (sessenta dias).

Art. 11. O responsável por adiantamento que deixar de apresentar a comprovação do adiantamento e do recolhimento dos saldos, dentro do prazo determinado, será considerado em alcance.

Art. 12. As repartições que efetuarem a entrega de adiantamentos deverão manter rigorosamente em dia o registro cronológico do vencimento dos prazos relativos a prestação de contas pelos responsáveis.

Art. 13. Poderá o Executivo Municipal Regulamentar a presente lei, mediante Decreto Municipal, nos casos não previstos na presente e que necessitam de regulamentação, em especial, para a forma e finalidade de concessão, obedecidos os valores fixados e o previsto na Legislação Federal.
   Parágrafo único. Será aplicada a correção monetária na forma do índice do IGP-M, ou outro que venha a substituí-lo, verificado nos últimos doze meses, na mesma data de reajuste dos impostos municipais, sendo utilizado o mesmo decreto que concede o reajuste. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.513, de 23.06.2014)

Art. 14. Nos casos omissos, aplicar-se-á o Regulamento Geral de Contabilidade Pública, Decreto nº 15.783, de 08 de novembro de 1922 e Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 390/99 e 846/05, vigorando para adiantamentos concedidos a partir da data da publicação da Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter/RS, 16 de abril de 2009.

Adair Ricardo Bohn,
Prefeito Municipal.

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®