18:30 - Segunda-Feira, 19 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 05/03/2009
CRIA CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, CC3, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado um Cargo de Assessor Parlamentar, CC3, de provimento em comissão e vencimentos mensais de R$ 874,43 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

Art. 2º As atribuições e requisitos para provimento do cargo criado são os que constam do anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Fica revogado o Decreto Legislativo Nº 001/97, de 12 de março de 1997.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS., 05 de março de 2009.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal



ANEXO I
CARGO EM COMISSÃO: ASSESSOR PARLAMENTAR

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3

Síntese dos deveres: Atividades de assessoramento aos vereadores na preparação de proposições, de pronunciamentos, relatórios e na elaboração de informativos atinentes ao exercício das funções constitucionais especificas à Câmara de Vereadores.

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o vereador no planejamento, coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo, protocolo junto à Câmara, auxiliar nos serviços de plenário, fornecendo material de apoio, preparar e encaminhar proposições do vereador, providenciar o encaminhamento de processos e expedientes em geral às áreas competentes, estudar formas de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos serviços da Casa, assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações da coletividade, gestionar junto à administração da Câmara, em nome do vereador, toda e qualquer reivindicação para atendimento de necessidades para legislar, cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa.

GRAU DE INSTRUÇÃO: 2º Grau Completo

CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Nomeação a critério do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®