21:14 - Quinta-Feira, 22 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.079, DE 19/02/2009
ALTERA Lei 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, QUANTO A TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto o cargo abaixo relacionado:

DENOMINAÇÃO
Nº VAGAS
PADRÃO
Nº HORAS
COEF.
VALOR Remuneração
ESCOLARIDADE
CHEFE DE DEPARTAMENTO
02
CC-4 ou
FG-4
34h
3.42113
1.65161
943,65 ou
455,56
ENSINO MÉDIO COMPLETO

Art. 2º Ficam criados os cargos abaixo relacionados:

DENOMINAÇÃO
Nº VAGAS
PADRÃO
Nº HORAS
COEF.
VALOR Remuneração
ESCOLARIDADE
CHEFE DE SETOR - III
04
FG-1
34h
0.82691
228,09
ENSINO MÉDIO COMPLETO

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à Conta de Dotação Orçamentária prevista no Orçamento vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 19 de fevereiro de 2009.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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