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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.078, DE 19/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário para preencher a necessidade de contratação de 02 (dois) Cargos de Professor de Educação Infantil, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável uma vez por igual período.
   Parágrafo único. Ambos os cargos tem vencimento de acordo com a Lei Municipal 423/2000 - Plano de Carreira do Magistério, de 31 de maio de 2000 e suas posteriores alterações.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, 19 de fevereiro de 2009.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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