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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 04/08/2004
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 116/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 12/02/2009
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 1.069/2009, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 05/02/2009
ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 801/2004, DE 04 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I - Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento e de Ambulantes e de Fiscalização e Vistoria, da Lei Municipal 801/2004, de 04 de agosto de 2004:

DE AMBULANTE
  Ambulantes residentes fora do Município
%
R$
a) Dos ambulantes de produtos industrializados
3.279,74%
R$ 612,00
b) Dos ambulantes de produtos hortifrutigranjeiros
1.300%
R$ 242,58
c) Dos ambulantes de produtos artesanais
428,72%
R$ 80,00
  Ambulantes residentes no Município    
a) Dos ambulantes residentes no Município (independente da atividade)
300%
R$ 55,98


Art. 2º Permanecem inalterados os demais percentuais citados no referido Anexo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, na forma do art. 150, III, "b" da Constituição Federal de 1988. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.074, de 12.02.2009)

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2009. (redação original)

Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS., 05 de fevereiro de 2009.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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