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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 23/01/2009
ALTERA ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo VI da Lei Municipal 116/94, de 06 de dezembro de 1994, onde os valores do IPTU passarão a ser calculados em VRM:
TABELA DE VALORES DO IPTU
EDIFICAÇÃO
1. Valor da CASA ......................................... 26,25 VRM
2. Valor do APARTAMENTO ......................... 26,25 VRM
3. Valor da SALA COMERCIAL ........................... 23,60 VRM
4. Valor da LOJA ........................................................ 23,60 VRM
5. Valor do GALPÃO ....................................................... 7,90 VRM
6. Valor do TELHEIRO ...................................................... 7,90 VRM
7. Valor da FÁBRICA ...................................................... 15,75 VRM
8. Valor da Construção ESPECIAL ............................... 26,25 VRM
Art. 2º Fica acrescentado o seguinte item no Anexo VI - Tabela de Valores do IPTU:
9. Valor da GARAGEM ..................................... 15,75 VRM
Art. 3º Permanecem inalterados os valores para terrenos.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS., 23 de janeiro de 2009.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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