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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 15/09/2004
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.050, de 11.09.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 20/06/2005
REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 807/2004, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.050, de 11.09.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 24/03/2008
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.050, de 11.09.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 25/03/2010
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.361, de 08.08.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 17/03/2011
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.361, de 08.08.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 14/03/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.361, de 08.08.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.361, DE 08/08/2012
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.669, de 29.08.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 11/09/2008
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.361, de 08.08.2012)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio dos vereadores para a legislatura 2009/2012 é o fixado nesta Lei, observados sempre os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.

Art. 2º Os vereadores perceberão um subsídio mensal no valor de R$ 842,40 (oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos).
   § 1º O Presidente da Câmara perceberá, além do subsídio, uma verba de representação no valor de R$ 421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos).
   § 2º Os subsídios dos Vereadores e do Presidente serão reajustados anualmente nas mesmas data e índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, através de lei específica.
   § 3º Os vereadores, no período de recesso perceberão normalmente os subsídios.

Art. 3º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara, aprovada pelo plenário, o Vereador fará jus a diária conforme estabelece o artigo 47, § 2º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º As ausências do Vereador as sessões ordinárias determinará o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do subsídio mensal por sessão.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 11 de setembro de 2008.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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