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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 15/09/2004
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.042, de 30.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 26/04/2006
REAJUSTA O SUBSÍDIO DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.042, de 30.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 974, DE 19/04/2007
REAJUSTA O SUBSÍDIO DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.042, de 30.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.019, DE 24/03/2008
REAJUSTA O SUBSÍDIO DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.042, de 30.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 25/03/2010
REAJUSTA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 1.354, de 25.06.2012 e nº 1.358, de 25.07.2012 )
LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 14/03/2012
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 25/06/2012
FIXA O SUBSÍDIO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 25/07/2012
FIXA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 30/06/2008
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 1.354, de 25.06.2012 e nº 1.358, de 25.07.2012)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais conforme os termos desta Lei.

Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio mensal de valor igual a R$ 6.214,85 (seis mil, duzentos e catorze reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 3º O Vice-Prefeito perceberá em parcela única um subsídio mensal e valor igual a R$ 2.678,87 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).

Art. 4º Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão reajustados anualmente nas mesmas datas e índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, através de lei específica.

Art. 5º Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá subsídio acrescido de 1/3 (um terço).
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito terá direito a mesma vantagem se exercer atividade permanente na administração.

Art. 6º Além do subsídio mensal, o Prefeito e Vice-Prefeito perceberão em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores do município, uma quantia igual aos subsídios vigentes naquele mês.
   Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas dotações próprias do orçamento.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 30 de junho de 2008.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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