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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 20/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário para preencher a necessidade de contratação de 02 (dois) Cargos de Professor de Língua Portuguesa, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais cada, em substituição de professora afastada por Licença Saúde; e 01 (um) Cargo de Professor de Ciências, em substituição de professora que irá se afastar por motivo de Licença Maternidade. Ambos os cargos tem vencimento de acordo com a Lei Municipal 423/2000 - Plano de Carreira do Magistério, de 31 de maio de 2000 e suas posteriores alterações.
   § 1º O período de vigência do contrato para os Professores de Língua Portuguesa dar-se-á durante o tempo de licença saúde da professora efetiva, até a data limite de 31 de dezembro de 2008.
   § 2º O período de vigência do contrato para o Cargo de Professor de Ciências será de 04 (quatro) meses, prazo previsto na Lei Municipal nº 1.017/92 e suas alterações posteriores, sendo necessária a apresentação de laudo médico.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de junho de 2008.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 20 de junho de 2008.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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