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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 09/03/2006
CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI 823/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.057, DE 09/01/2009
CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, ALTERA COEFICIENTE DE VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 23/04/2008
CRIA CARGO E FUNÇÃO NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI 823/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.057, de 09.01.2009)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentada no Quadro de Cargos e Funções do Município, o seguinte cargo e função:

Denominação
Nº Cargos
Padrão
Carga horária semanal
Coef.
Vencimento
Escolaridade
Secretária Executiva
01
CC-1 ou
FG-1
34h
2,49731
0,82691
R$ 688,83
R$ 228,09
Ensino Médio Completo

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária, prevista no Orçamento Municipal vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 22 de abril de 2008.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS., 23 de abril de 2008.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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