21:38 - Quinta-Feira, 22 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 02/04/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de até 06 meses contados da contratação, prorrogáveis pelo mesmo prazo, conforme a necessidade, Professor de Séries Finais - Inglês, em conformidade com a Lei Municipal nº 423/2000, Plano de Carreira do Magistério.
   § 1º A contratação poderá ser efetuada de acordo com a necessidade apresentada, podendo ser contratada em número de horas inferior ao limite de até 10(dez) horas semanais.
   § 2º A remuneração do cargo deverá ser proporcional a carga horária contratada.

Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, sendo assegurado ao(a) contratado(a) os direitos previstos na Lei Municipal nº 423/2000, Plano de Carreira do Magistério.

Art. 3º As despesas decorrentes da contratação do Cargo, serão suportadas por Conta Específica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 14 de março de 2008.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS., 02 de abril de 2008.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®