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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 495, DE 28/03/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, EM RAZÃO DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICIPIO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF E PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 18/09/2002
ALTERA O VENCIMENTO MENSAL DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 779, de 12.05.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 08/07/2010
ALTERA VENCIMENTO MENSAL DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.333, de 14.03.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 998, DE 11/10/2007
ALTERA VENCIMENTO MENSAL DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.205, de 08.07.2010)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o vencimento mensal do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, instituído pela Lei Municipal 495/2001, para o valor de R$ 500,00.
   Parágrafo único. O vencimento mensal do cargo acima citado fica desvinculado do Padrão "01" da Lei Municipal 823/2005, estabelecido pela Lei Municipal 627/2002, de 18 de setembro de 2002.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão amparadas pela seguinte dotação orçamentária:
08 SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
10.301 Atenção Básica
10.301.0107 Assistência Médica População
10.301.0107.2046 Programa Agente Comunitário Saúde - PACS
31.90.04.990100000 Contratação por Tempo Determinado - Saúde c/ 828
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês de novembro de 2007.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter/RS., 11 de outubro de 2007.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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