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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 28/03/2007
ALTERA CARGA HORÁRIA DOS MÉDICOS QUE VIEREM A SER CONTRATADOS OU APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 09/04/2009
CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, Lei 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.271, de 08.04.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.158, DE 20/01/2010
CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.382, DE 08/03/2013
CRIA E ACRESCENTA CARGO AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, Lei 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 21/08/2007
CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Esta Lei foi revogada tacitamente de acordo com as seguintes Leis:
   • Lei Municipal nº 1.094, de 09.04.2009;
   • Lei Municipal nº 1.158, de 20.01.2010;
   • Lei Municipal nº 1.382, de 08.03.2013)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados no Quadro de Cargos e Funções do Município, os seguintes cargos de provimento efetivo:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEF.
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
 
Médico Clínico Geral
02
14
24
9.91805
R$ 2.533,07
Ensino Superior Completo
Técnico em Enfermagem
02
07
34
3.57774
R$ 913,75
Ensino Médio Completo
Auxiliar de Serviços Gerais
03
02
34
2.17382
R$ 555,19
Ensino Fundamental Incompleto

   Parágrafo único. As atribuições dos cargos acima criados são as constantes na Lei 823/2005, de 16 de fevereiro de 2005.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, a qual o cargo estará lotado, previsto no Orçamento Municipal vigente.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter/RS., 21 de agosto de 2007.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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