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05:36 - Quinta-Feira, 16 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 21/08/2007
CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Esta Lei foi revogada tacitamente de acordo com as seguintes Leis:
   • Lei Municipal nº 1.094, de 09.04.2009;
   • Lei Municipal nº 1.158, de 20.01.2010;
   • Lei Municipal nº 1.382, de 08.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.215, DE 15/10/2010
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 823/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.403, de 10.05.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.372, DE 21/01/2013
CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, Lei 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 31/07/2014
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, CRIA E ACRESCENTA CARGO À LEI MUNICIPAL N. 823/2005, ESTABELECE O ABATE DE TETO CONSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 28/03/2007
ALTERA CARGA HORÁRIA DOS MÉDICOS QUE VIEREM A SER CONTRATADOS OU APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação do Cargo Médico, constante nos Anexos da Lei 823/2005, de 16 de fevereiro de 2005, para Médico Clínico Geral.

Art. 2º Fica alterada a carga horária do cargo de Médico Clínico Geral, Médico Ginecologista/Obstetra e Médico Cirurgião Geral, criados pela Lei 823/2005, de 16 de fevereiro de 2005, de 20 (vinte) horas semanais para 24 (vinte e quatro) horas semanais, com alteração de vencimentos proporcional a nova carga horária.

Art. 3º Ficam sujeitos a esta nova carga horária somente os profissionais que vierem a ser contratados ou aprovados em concurso a partir da publicação desta Lei.
   Parágrafo único. Para os atuais ocupantes do Cargo de Médico Clínico Geral, poderão os mesmos optar pela adequação de suas funções nos termos da presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Lei, devendo, para tanto, lavrar termo de opção ao presente regime, permanecendo os servidores não optantes em quadro de extinção.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, em exercício, 28 de março de 2007.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal em exercício


Nota: (Este texto não substitui o original)








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