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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.100, DE 16/04/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 962/2007, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 18/10/2012
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.100/2009, DE 16 DE ABRIL DE 2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 962/2007, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.463, de 11.12.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 15/02/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.100, de 16.04.2009)

Adair Ricardo Bohn, Prefeito Municipal em exercício, de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Município - FUNDEB.

Art. 2º O Conselho será constituído por 10 (dez) membros, sendo:
   I - um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
   II - um representante dos professores das escolas públicas de educação básica;
   III - um representante dos diretores das escolas públicas;
   IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;
   V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
   VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
   VII - dois representantes do Conselho Municipal de Educação.
   § 1º Os membros do Conselho serão indicados em pares, por seus respectivos segmentos, sendo um titular e o outro suplente.
   § 2º Os representantes dos professores, diretores, servidores técnico-administrativos, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos, através de processo eletivo organizado.
   § 3º Não havendo estudantes emancipados ou maiores de idade, este segmento não integrará o órgão colegiado, sendo que, nesta hipótese, o Conselho funcionará com 8 (oito) membros.
   § 4º Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as designações para o exercício das funções de conselheiro.
   § 5º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.
   § 6º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.

Art. 3º São impedidos de integrar o Conselho:
   I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
   II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
   III - estudantes que não sejam emancipados; e
   IV - pais de alunos que:
      a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
      b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Compete ao Conselho:
   I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
   II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual;
   III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
   IV - emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo.
   Parágrafo único. O parecer referido no inciso IV deste artigo integrará a prestação de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação.

Art. 5º É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário:
   I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
   II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

Art. 6º O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o conselheiro que representa o Governo Municipal gestor dos recursos do Fundo.

Art. 7º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em exercício, Morro Reuter/RS, 15 de fevereiro de 2007.

Adair Ricardo Bohn
Prefeito Municipal em exercício

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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