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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 11/12/2013
INSTITUI AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 28/12/2006
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.460, de 11.12.2013)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescida a alínea "f" ao inciso II do artigo 2º, da Lei Municipal Nº 116/94, Código Tributário Municipal, que disporá sobre "TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL", com a seguinte redação:
Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
I - (...)
II - Taxas de:
(...)
f - Taxa de licenciamento ambiental.
§ 1º Considera-se taxas de licenciamento ambiental os valores devidos por pessoa física ou jurídica, que deseje instalar ou operar no município atividades potencialmente poluidoras, elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções 237/98 e 102/05 do CONSEMA, ou outras que venham à substituí-las.
§ 2º Os recursos obtidos pela aplicação da presente Lei serão depositados à conta do Fundo do Meio Ambiente.
§ 3º As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função da legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo será o contido na Lei Federal 9.605/98, ou outra que venha a substituí-la.
§ 4º O órgão ambiental municipal será o responsável pela aplicação desta Lei e por sua fiscalização, bem como pela política local do meio ambiente.
§ 5º As taxas previstas na alínea "f" do inciso II, do art. 2º da Lei Municipal nº 116/94, observarão a seguinte tabela:
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
 
ATIVIDADES FLORESTAIS
REAIS (R$)
1 - Descapoeiramento  
1.1 - em propriedades até 25 há
5,00
1.2 - em propriedades maiores que 25 ha, por ha a ser manejado
8,00
2 - Floresta nativa plantada, licenciamento de corte, por ha
5,00
3 - Manejo florestal sustentado, por ha  
3.1 - Plano de manejo
180,00
3.2 - corte seletivo até 2 árvores
5,00
3.3 - corte seletivo acima de 2 árvores
18,00
4 - Atividades, obras ou empreendimentos modificadores do meio ambiente, por m²
0,80
5 - Produtos não madeiráveis (samambaias), por m³
20,00
6 - Manejo de árvore imune ao corte  
6.1 - transplante
66,00
6.2 - poda
60,00
7 - Uso do fogo, em casos previstos em lei, por ha
50,00
8 - Fenômenos naturais (vendavais)  
8.1 - Individual, por ha
5,00
8.2 - Coletivo, de origem pública, situação de emergência
isento
9 - Emissão de ATPF, por unidade
1,76
10 - Declaração de Isenção de Alvará de Licenciamento de Serviços Florestais
20,00
11 - Alvará para licenciamento de atividades para intervenção em vegetação
30,00
12 - Parecer sobre projeto de recuperação de área degradada, reposição florestal obrigatória ou medidas compensatórias, por m²
1,00
13 - Autorizações e outras declarações
20,00
14 - Renovação de alvará ou licença prévia dos licenciamentos acima
50% da taxa
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
 
1 - Licença Prévia
REAIS (R$)
1.1 - Porte Mínimo  
1.1.1 - grau de poluição baixo
56,72
1.1.2 - grau de poluição médio
67,03
1.1.3 - grau de poluição alto
92,82
1.2 - Porte Pequeno  
1.2.1 - grau de poluição baixo
113,44
1.2.2 - grau de poluição médio
139,23
1.2.3 - grau de poluição alto
185,63
1.3 - Porte Médio  
1.3.1 - grau de poluição baixo
226,89
1.3.2 - grau de poluição médio
309,39
1.3.3 - grau de poluição alto
464,09
1.4 - Porte Grande  
1.4.1 - grau de poluição baixo
433,15
1.4.2 - grau de poluição médio
670,35
1.4.3 - grau de poluição alto
1.082,87
1.5 - Porte Excepcional  
1.5.1 - grau de poluição baixo
928,17
1.5.2 - grau de poluição médio
1.546,95
1.5.3 - grau de poluição alto
2.191,51
2. Licença de Instalação
REAIS (R$)
2.1 - Porte Mínimo  
2.1.1 - grau de poluição baixo
154,70
2.1.2 - grau de poluição médio
206,26
2.2.3 - grau de poluição alto
257,83
2.2 - Porte Pequeno  
2.2.1 - grau de poluição baixo
268,14
2.2.2 - grau de poluição médio
335,17
2.2.3 - grau de poluição alto
427,99
2.3 - Porte Médio  
2.3.1 - grau de poluição baixo
618,78
2.3.2 - grau de poluição médio
809,57
2.3.3 - grau de poluição alto
1.165,37
2.4 - Porte Grande  
2.4.1 - grau de poluição baixo
1.392,26
2.4.2 - grau de poluição médio
1.856,34
2.4.3 - grau de poluição alto
2.959,83
2.5 - Porte Excepcional  
2.5.1 - grau de poluição baixo
2.784,51
2.5.2 - grau de poluição médio
4.640,85
2.5.3 - grau de poluição alto
7.528,49
3. Licença de Operação
REAIS (R$)
3.1 - Porte Mínimo  
3.1.1 - grau de poluição baixo
77,35
3.1.2 - grau de poluição médio
134,07
3.1.3 - grau de poluição alto
206,26
3.2 - Porte Pequeno  
3.2.1 - grau de poluição baixo
154,70
3.2.2 - grau de poluição médio
273,29
3.2.3 - grau de poluição alto
427,99
3.3 - Porte Médio  
3.3.1 - grau de poluição baixo
309,39
3.3.2 - grau de poluição médio
567,22
3.3.3 - grau de poluição alto
995,20
3.4 - Porte Grande  
3.4.1 - grau de poluição baixo
618,78
3.4.2 - grau de poluição médio
1.299,44
3.4.3 - grau de poluição alto
2.526,69
3.5 - Porte Excepcional  
3.5.1 - grau de poluição baixo
979,74
3.5.2 - grau de poluição médio
2.346,21
3.5.3 - grau de poluição alto
5.053,37
4. Declarações e/ou Autorizações
25,78
5. MTR e Atualização da LO (fontes móveis)
113,44


Empreendedores das atividades de Avicultura, Suinocultura e atividades que exijam o uso do fogo, desde que regulamentados em lei, que apresentarem Carta de Aptidão Pronaf, fornecida pela Emater/RS, estarão submetidos a taxas de licenciamento reduzidas em 30%.
Art. 3º Em casos de calamidades, e outras razões que tenha descaptalizado os agricultores, e empresários, devidamente comprovado com laudo técnico da Secretaria da Fazenda, da Agricultura e da Ação Social; poderá ser cobrado pela respectiva taxa de licenciamento ambiental o valor do porte mínimo e grau de poluição baixo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter/RS, 28 de dezembro de 2006.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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