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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 12/05/2006
CRIA E ACRESCENTA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI 823/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado no Quadro de Cargos e Funções do Município, o seguinte cargo de provimento em comissão:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEF.
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
Diretor de Esportes
01
CC-1
34h
2.49731
R$ 607,44
Ensino Fundamental


   Parágrafo único. Compete ao detentor do cargo acima mencionado gerir os recursos arrecadados com cobrança de taxas de jogos agendados e administrar o funcionamento do Ginásio Municipal de Esportes, no horário noturno e sábados pela manhã, quando não houver outra previsão legalmente autorizada pela Administração Municipal, recebendo valores e prestando contas junto a Tesouraria Municipal, estabelecer escalas e horários de ocupação do Ginásio para jogos antecipadamente previstos, bem como, manter o mesmo em condições de higiene e limpeza para as demais finalidades as quais se destina.
      I - As prestações de contas de jogos e ocupação do Ginásio Municipal de Esportes deverão ser realizadas quinzenalmente junto a Secretaria da Administração e Tesouraria Municipal, de maneira formal.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, da Secretaria Municipal da Administração, a qual o cargo estará lotado, previsto no Orçamento Municipal vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter/RS., 12 de maio de 2006.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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