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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 23/04/2008
CRIA CARGO E FUNÇÃO NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI 823/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.057, de 09.01.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 09/03/2006
CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI 823/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado no Quadro de Cargos e Funções do Município, os seguintes cargos:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEF.
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
Secretário(a) Executivo(a)
01
CC-1
34h
2.49731
R$ 595,53
Ensino Médio Completo (NR LM 1.026/2008)
Chefe de Departamento de Merenda Escolar
01
CC-7
20h
4.34748
R$ 1.036,74
Curso Superior Completo, na área de Educação ou Nutrição


Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, das Secretarias Municipais as quais os cargos estarão lotados, previstos no Orçamento Municipal vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS., 09 de março de 2006.

Elaine Heylmann Capeletti,
Prefeita Municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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