09:09 - Domingo, 20 de Maio de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 902, DE 15/02/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário para preencher 02 (dois) Cargos de Professor de Língua Alemã para substituir profissional devidamente afastado por motivo de exoneração a pedido - carga horária de vinte e duas (22) horas semanais - com vencimento conforme Lei Municipal 823/2005.
   Parágrafo único. O período de vigência do contrato autorizado pelo artigo anterior será de até 06(seis) meses, podendo ser prorrogado, por igual período, conforme a realização de concurso público para provimento do mesmo, durante o Exercício de 2006.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato emergencial temporário, para preencher 02 (dois) cargos de Professor de Informática, para atendimento dos alunos da Rede Municipal de Ensino, pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme a realização de concurso público, no Exercício de 2006.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário, para preencher 02(dois) cargos de Professor de Língua Portuguesa, para substituição de Professores Efetivos, afastados em razão de interesse público.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 15 de fevereiro de 2006.

Elaine Heylmann Capeletti,
Prefeita Municipal.

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®