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LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 21/12/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público e força maior, pelo prazo de 06 (seis) meses a contar de 1º de janeiro do ano 2006, servidor(a) para o seguinte cargo:

Nº Servidores
Cargo
Padrão
Carga horária
Vencimento
01
Auxiliar de Serviços Gerais
02
34
518,39


   Parágrafo único. O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, dar-se-á em regime de substituição a funcionária do quadro efetivo.

Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, sendo assegurado ao contratado(a) os direitos previstos em legislação vigente aplicável aos servidores municipais (Regime Jurídico dos Servidores).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS., 21 de dezembro de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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