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18:37 - Quinta-Feira, 21 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 20/06/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 21/12/2005
ALTERA REDAÇÃO DA LEI 850/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação dos seguintes artigos da Lei 850/2005, de 20 de junho de 2005:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 07 meses a contar de 01 de junho do ano de 2005, servidor para o seguinte cargo, podendo haver prorrogação por até 12 meses, justificada a necessidade e o interesse público:
Passará a ser:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 07 meses a contar de 01 de junho do ano de 2005, servidor para o seguinte cargo:
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de junho de 2005.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS., 21 de dezembro de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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