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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 16/03/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 21/12/2005
ALTERA REDAÇÃO DA LEI 835/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação dos seguintes artigos da Lei 835/2005, de 16 de março de 2005:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 meses contados da contratação, prorrogáveis pelo mesmo prazo, conforme a necessidade, servidores para os seguintes cargos:
Passará a ser:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 meses contados da contratação, servidores para os seguintes cargos:
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 2005.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS., 21 de dezembro de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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