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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.073, DE 12/02/2009
ALTERA ART. 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 891/2005, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 06/06/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRO REUTER/RS A RECEBER EM COMODATO, ÁREA PARA USO DO MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE DOIS IRMÃOS E MORRO REUTER/RS, AUTORIZA A CONCESSÃO DO USO À EMATER/RS-ASCAR/RS, E AUTORIZA PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 14/12/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRO REUTER/RS A RECEBER EM COMODATO, SALA COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE DOIS IRMÃOS E MORRO REUTER/RS, AUTORIZA A CONCESSÃO DO USO À EMATER/RS-ASCAR/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.350, de 06.06.2012)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em comodato, sala comercial medindo 66,00m², de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dois Irmãos/RS e Morro Reuter/RS, destinado a atender demanda do Município em cumprimento ao Convênio estabelecido com a EMATER/ASCAR/RS, para as instalações da mesma em nosso Município.

Art. 2º O Município, na forma da legislação do comodato, está livre de quaisquer ônus pela ocupação do imóvel, obrigando-se na manutenção do mesmo, e pagamento de taxas de água e luz do prédio, num limite de até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais mensais).
   Parágrafo único. Os recibos das taxas mencionadas no artigo anterior, deverão ser entregues no Setor de Empenhos da Municipalidade com antecedência mínima de 10 (dez) dias do vencimento, para que possa haver o prévio empenho dos valores.

Art. 3º Fica autorizado o Município a ceder o uso do imóvel, em cumprimento ao disposto no Convênio estabelecido entre o MUNICÍPIO DE MORRO REUTER/RS, a ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/RS E A ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR.

Art. 4º O Comodato, autorizado nesta Lei, deverá viger pelo período de 2006-2008, ressalvadas as hipóteses de interesse público, força maior, caso fortuito ou rescisão do convênio estabelecido com a EMATER/RS-ASCAR/RS.

Art. 5º Fica obrigado o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dois Irmãos/RS e Morro Reuter/RS, a apresentar os documentos regularidade da entidade, bem como do imóvel, para os fins de regular formalização do Comodato.

Art. 6º O Município, no ato de cessão sem ônus à EMATER/RS-ASCAR/RS, fica obrigado a estabelecer termo de compromisso de recebimento do imóvel, bem como de obrigação de conservação no uso.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 14 de dezembro de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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