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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 24/03/2005
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, CANCELAMENTO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 14/12/2005
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CANCELAMENTO DE VALORES LANÇADOS E FORMAS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão, nos termos desta Lei, aos créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos em Dívida Ativa.

Art. 2º Os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, poderão ser pagos de forma parcelada, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 838/2005, de 24 de março de 2005.
   Parágrafo único. Aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2005, em parcela única, será concedida a remissão dos valores dos juros acrescidos, nos seguintes períodos e percentuais:
      I - Entre 15/01/2006 e 14/02/2006, remissão de 100% (cem por cento);
      II - Entre 15/02/2006 e 14/03/2006, remissão de 70% (setenta por cento);
      III - Entre 15/03/2006 e 14/04/2006, remissão de 50% (cinquenta por cento);
      IV - Entre 15/04/2006 e 14/05/2005, remissão de 30% (trinta por cento).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a compensar créditos tributários vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte perante a Fazenda Municipal.
   § 1º A compensação de que trata este artigo somente será admitida para créditos de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
   § 2º A compensação de créditos somente será deferida se o débito do Município resultou de contratação regular com previsão de recursos e empenho, e após procedida a liquidação da despesa, com recebimento dos materiais ou certificação da realização dos serviços ou execução da obra de que decorre o crédito do contribuinte.

Art. 4º O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários lançados e inscritos em dívida ativa, com vistas às seguintes medidas:
   I - Cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder de Polícia.
   Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.

Art. 5º Ficam cancelados, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os débitos de qualquer natureza e origem, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos há mais de 04 (quatro) anos, que, em relação a cada contribuinte ou devedor e computados todos os encargos legais ou contratuais, sejam de valor inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
   Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda adotar as medidas administrativas para excluir dos cadastros, arquivos ou registros, os créditos correspondentes aos débitos cancelados nos termos do "caput" deste artigo, efetuando os registros contábeis que se fizerem necessários.

Art. 6º O Poder Executivo instituirá Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes em relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais, tarifas, preços públicos, multas e valores de qualquer outra origem.
   § 1º Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata este artigo, toda vez que for examinado pedido formulado por munícipe objetivando concessão de auxílio, subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de recursos a qualquer título.
   § 2º O contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvado o caso de parcelamento em vigor com situação de regular adimplência, não terá deferido qualquer pedido ou solicitação de que trata o § 1º deste artigo, salvo nos casos de:
      I - Auxílio para atender situação decorrente de calamidade pública;
      II - Benefício previsto em lei para os comprovadamente necessitados.
   § 3º A prestação de serviços inseridos no âmbito da educação e saúde, não fica condicionada à regularidade fiscal de que trata este artigo.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 14 de dezembro de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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