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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.127, DE 21/08/2009
ALTERA LEI 889/2005, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 E LEI 966/2007, DE 09 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 07/12/2005
CRIA CARGOS E FUNÇÕES NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI 823/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado no Quadro de Cargos e Funções do Município, os seguintes cargos e funções gratificadas:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEF.
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
Diretor(a) Educacional
01
FG-2
44h
1.26960
R$ 302,76
Curso de Magistério e estar cursando Nível Superior na Área de Educação e, não tendo curso de Magistério, haver cursado no mínimo 50% de Curso de Nível Superior na Área de Educação
Coordenador(a) de núcleo de atividades complementares
01
CC-7
34h
4.34748
R$ 1.036,74
Curso de Magistério e estar cursando Nível Superior na Área de Educação e, não tendo curso de Magistério, haver cursado no mínimo 50% de Curso de Nível Superior na Área de Educação (NR LM 1.127/2009)


Art. 2º As atribuições, forma de investidura no cargo são descritas no Anexo I desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Municipal vigente, na Rubrica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 07 de dezembro de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal



ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL
DIRETOR(A) EDUCACIONAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-02
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxiliar diretamente o(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, bem como os(a) pedagogos(as), em atividades de cunho administrativo e pedagógico, e demais atividades inerentes à Secretaria e/ou determinadas pela Secretária.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar diretamente o(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, bem como os(a) pedagogos(as), em atividades de cunho administrativo e pedagógico, e demais atividades inerentes à Secretaria e/ou determinadas pela Secretária. Dar atendimento direto às escolas e, consequentemente ao alunado, servindo de elo entre a Administração e as escolas, trazendo a realidade e as necessidades de cada escola para melhor adequação das atividades da Secretaria, visando a garantia de melhor atender a população educacional.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) A carga horária período mínimo de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso de Magistério e estar cursando Nível Superior na Área de Educação e, não tendo curso de Magistério, haver cursado no mínimo 50% de Curso de Nível Superior na Área de Educação;
   b) Idade mínima de 18 anos.

CATEGORIA FUNCIONAL
COORDENADOR DE NÚCLEO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-07
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar o núcleo de atividades complementares com estudo e organização de horários do espaço, encaminhar documentação de alunos e demais atividades de extensão da Secretaria Municipal de Educação, determinadas pela Secretária.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar o núcleo de atividades complementares que acontecem no turno oposto ao da aula regular dos alunos. Organizar horários do espaço. Encaminhar documentação que possa ser solicitada. Fornecer atestado de frequência de alunos. Responder pelos acontecimentos do núcleo, como efetividade de professores, necessidades de material de expediente. Realizar estudos e ou pesquisas que resultem na melhoria do núcleo e buscar junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura a implementação, bem como sugerir melhorias no Núcleo, que visem a garantia de melhor atender a população educacional.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   b) A carga horária período mínimo de 34 horas semanais;
   c) Outras: Atender ao recrutamento fora do expediente normal de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   c) Instrução: Curso de Magistério e estar cursando Nível Superior na Área de Educação e, não tendo curso de Magistério, haver cursado no mínimo 50% de Curso de Nível Superior na Área de Educação;
   d) Idade mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Indicação do Executivo Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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