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LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 07/12/2005
DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO 2006, EM COTA ÚNICA, ALTERA PRAZOS DE VENCIMENTO, ESTABELECE FORMA DE PAGAMENTO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Morro Reuter/RS, autorizado a conceder descontos no pagamento em cota única do IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, relativamente ao Exercício de 2006 na seguinte proporção:
   I - Pagamento efetuado até 10 de fevereiro de 2006 - Desconto de 15% (quinze por cento);
   II - Pagamento efetuado até 10 de março de 2006 - Desconto de 10% (dez por cento);
   III - Pagamento efetuado até 10 de abril de 2006 - Desconto de 5% (cinco por cento).

Art. 2º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e taxas correlatas, referente ao Exercício de 2006 de forma parcelada, passa a vigorar com os seguintes prazos de vencimento:
   I - Primeira Parcela - dia 10 de maio de 2006;
   II - Segunda Parcela - dia 10 de julho de 2006;
   III - Terceira Parcela - dia 10 de setembro de 2006.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entrará em vigor em data de 01 de janeiro de 2006.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, 07 de dezembro de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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