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LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 07/12/2005
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A ACI-MR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE MORRO REUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a ACI-MR Associação Comercial e Industrial de Morro Reuter, RS, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Art. 2º A ACI-MR tem o prazo de sessenta dias, a contar da data do recebimento do recurso recebido, para efetuar a prestação de contas junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º O repasse da verba pretendida condiciona-se à regularidade da Associação quanto a documentação legal de pessoa jurídica, mediante apresentação de cópia dos documentos a serem anexados.

Art. 4º A despesa decorrente da aplicação desta Lei será amparada pelo seguinte programa do Orçamento em vigor:
07 Secr. Munic. Desporto Turismo e Eventos
14 Turismo
14.695 Turismo
14.695.0094 Promoção de Turismo
14.695.0094.2037 PROMOÇÃO DE FESTAS E EVENTOS TURÍSTICOS
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 11.000,00 - Conta 719
Art. 5º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior a arrecadação a maior apurada no Exercício de 2005.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 07 de dezembro de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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