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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 04/01/1993
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1993. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 21/12/1993
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1994. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 117, DE 21/12/1994
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 28/11/1995
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 10/12/1996
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 304, DE 17/12/1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 16/12/1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 15/12/1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 13/12/2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 568, DE 27/12/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA O EXERCÍCIO DE 2002. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 12/12/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA O EXERCÍCIO DE 2002. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 17/12/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA O EXERCÍCIO DE 2004. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 22/12/2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 28/09/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 25/11/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 951, DE 24/11/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.006, DE 06/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 04/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 16/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 25/11/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 24/11/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 28/11/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 11/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 23/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 25/11/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2006, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal Direta, mantida pelo Poder Público;
   II - o Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração Direta a ele vinculado, mantido pelo Poder Público.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I - Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 5.800.000,00 (Cinco milhões e oitocentos mil reais), de acordo com os seguintes desdobramentos:
   I - R$ 4.588.525,00 (Quatro milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais), do Orçamento Fiscal; e
   II - R$ 1.211.475,00 (Um milhão, duzentos e onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES  
Receita Tributária
R$ 627.500,00
Receita de Contribuições
R$ 240.000,00
Receita Patrimonial
R$ 114.000,00
Receita de Serviços
R$ 3.500,00
Transferências Correntes
R$ 5.271.500,00
Outras Receitas Correntes
R$ 111.500,00
Total das Receitas Correntes
R$ 6.368.000,00
RECEITAS DE CAPITAL  
Operações de Créditos
R$ 100,00
Alienação de Bens
R$ 200,00
Transferências de Capital
R$ 200,00
Total das Receitas de Capital
R$ 500,00
Deduções das Receitas de Transferências
R$ 568.500,00
Total da Redução de Transferências
R$ 568.500,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$ 5.800.000,00


SEÇÃO II - Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 5.800.000,00 (Cinco milhões e oitocentos mil reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II, segundo o seguinte desdobramento:
   I - R$ 4.588.525,00 (   Quatro milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais), do Orçamento Fiscal; e
   II - R$ 1.211.475,00 (Um milhão, duzentos e onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei nº 872/2005, de 28 de setembro de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2006, e com o art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.

SEÇÃO III - Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 6º A Despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, a Consolidação dos Quadros Orçamentário e o Demonstrativo por Órgão, estão definidos nos Anexos 7 e 9 assim distribuídos:

1 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO  
01 - Legislativa
R$ 183.000,00
04 - Administração
R$ 1.715.400,00
08 - Assistência Social
R$ 69.000,00
10 - Saúde
R$ 951.475,00
12 - Educação
R$ 1.732.125,00
13 - Cultura
R$ 103.000,00
14 - Turismo
R$ 92.000,00
15 - Urbanismo
R$ 372.000,00
17 - Saneamento
R$ 100.000,00
20 - Agricultura
R$ 36.000,00
25 - Energia
R$ 15.000,00
26 - Transporte
R$ 300.000,00
27 - Desporto e Lazer
R$ 51.000,00
29 - Energia Elétrica
R$ 70.000,00
99 - Reserva de Contingência
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 5.800.000,00
   
2 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO  
01 - Poder Legislativo
R$ 183.000,00
02 - Gabinete do Prefeito
R$ 150.000,00
03 - Secretaria Municipal da Administração
R$ 796.500,00
04 - Recursos Naturais e Agropecuários
R$ 51.000,00
05 - Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos
R$ 1.610.900,00
06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
R$ 1.835.125,00
07 - Secretaria Municipal do Desporto e Turismo
R$ 143.000,00
08 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
R$ 951.475,00
09 - Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 69.000,00
11 - Reserva de Contingência
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 5.800.000,00


Seção IV - Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos artigos 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/64 e no art. 165, § 8º da Constituição Federal, a:
   I - abrir crédito suplementar para atender despesas relativas de aplicação financeiras ou transferência de receitas que excedem a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
   II - abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;
   III - abrir crédito suplementar com superávit financeiro de recursos vinculados e livres apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior até o limite do saldo bancário;
   IV - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), da despesa total autorizada excluída a reserva de contingência;
   V - realizar em qualquer mês do exercício operações de créditos por antecipação de receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º A Prefeita, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultados estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 9º Fazem parte do corpo desta Lei os seguintes anexos:
   I - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1);
   II - Resumo Geral da Receita (Anexo 2);
   III - Consolidação Geral da Despesa (Anexo 2);
   IV - Programa de Trabalho do Governo (Anexo 7);
   V - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função (Anexo 9);
   VI - Projeção da Despesa por Objetivo.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, 25 de novembro de 2005.

ELAINE HEYLMANN CAPELETTI
Prefeita Municipal


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Anexos - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
 


Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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