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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 882, DE 03/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS A EMPRESAS.
Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos a empresas já instaladas e/ou que desejarem instalar-se no Município de Morro Reuter/RS.

Art. 2º Os incentivos constituir-se-ão de:
   I - Participação nas despesas com terraplenagem, 50% (cinquenta por cento) do valor a ser gasto pela empresa com este serviço;
   II - Isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao imóvel onde será instalada a nova unidade industrial, pelo prazo de 05 anos;
   III - Isenção de pagamento da taxa de licença para execução de obras ou serviços de engenharia, previsto no artigo 67 do Código Tributário Municipal , desde que a metragem do prédio a ser construído com o benefício de que trata esta Lei, tenha, no mínimo, 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e seu projeto obtenha aprovação;
   IV - Redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviço - ISS, às empresas já instaladas, calculada sobre o incremento real do faturamento verificado no exercício em curso em relação ao imediatamente anterior, pelo período de 05 (cinco) anos;
   V - Redução de 50% (cinquenta por cento) do ISS às empresas que se instalarem no Município, no primeiro ano e de 50% (cinquenta por cento) sobre o incremento real na forma do inciso anterior, nos 04 (quatro) anos seguintes.
   § 1º O incentivo previsto no inciso I, deste artigo, será concedido mediante apresentação do projeto de construção já aprovado pela municipalidade, além de orçamento da obra que pretende realizar com incentivos da presente Lei, assinado por profissional técnico habilitado.
   § 2º Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, através do Setor de Engenharia e Topografia, fazer a apuração e fiscalização da pretensão da empresa proponente ao benefício.

Art. 3º Caso uma empresa beneficiada com qualquer dos incentivos previstos nesta Lei, alterar sua atividade econômica ou transferir a sua sede para outro município antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, deverá indenizar ou pagar o valor do benefício usufruído, acrescido de atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, corrigido pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) ou equivalente, a contar da data do dispêndio ou concessão do benefício.
   § 1º Os sócios ou os proprietários ficarão solidariamente responsáveis, juntamente com a empresa beneficiada, pelo integral cumprimento das condições estabelecidas para obtenção dos incentivos, objeto desta Lei.
   § 2º Findo o prazo previsto no caput deste artigo nenhuma obrigação restará à empresa em decorrência desta Lei.

Art. 4º Os incentivos previstos nesta Lei serão solicitados através de requerimento firmado pelo interessado, que conterá o comprometimento de cumprir as obrigações dispostas nesta Lei e ainda o compromisso de iniciar suas atividades produtivas dentro de dois anos, a contar do deferimento do pedido.
   § 1º As empresas já estabelecidas deverão apresentar a documentação que comprove a sua constituição e regular situação fiscal.
   § 2º As empresas que desejarem instalar-se no Município e obtiverem quaisquer dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do artigo 2º desta Lei, deverão apresentar a documentação referida no parágrafo anterior no prazo de 60 (sessenta) dias após o início de suas atividades.
   § 3º Após a avaliação da viabilidade da concessão do benefício, o mesmo será concedido mediante a assinatura de termo de compromisso, no qual constará as condições previstas nesta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua promulgação.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 03 de novembro de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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