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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 495, DE 28/03/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, EM RAZÃO DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICIPIO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF E PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 07/11/2001
CRIA E ACRESCENTA CARGOS AO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI Nº 003/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 06/02/2002
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 495/2001, DE 28 DE MARÇO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 612, DE 14/08/2002
COMPLEMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 578/2002, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2002, COMBINADA COM A LEI Nº 495/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 18/09/2002
ALTERA O VENCIMENTO MENSAL DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 779, de 12.05.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 21/05/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA 2ª EQUIPE DO PSF (PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA), CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 12/03/2010
ALTERA VENCIMENTO MENSAL DE CARGOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA POR RAZÃO DO REAJUSTE GERAL ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.333, de 14.03.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 880, DE 26/10/2005
CONCEDE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTO MENSAL AOS ENFERMEIROS(AS) INTEGRANTES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.180, de 12.03.2010)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder alteração de vencimento mensal, nos contratos celebrados em razão de excepcional interesse público, decorrente da adesão do Município ao Programa de Saúde da Família - PSF e Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, criados pelas Leis Municipais nº 495/2001, 552/2001 e 686/2003, conforme abaixo descrito:

Função
Carga Horária
Vencimento Mensal
Enfermeiro
40 horas semanais
R$ 1.450,00


Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelo seguinte programa orçamentário:
08 SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
10.301.0107.2045 PSF - Programa de Saúde da Família
31.90.04.990100000 Contratação por Tempo Determinado - Saúde - Conta 822.
Art. 3º Permanecem em vigor as demais disposições referentes aos cargos criados pelas Leis Municipais nº 495/2001, com as alterações previstas nas Leis Municipais nºs: 552/2001, 578/2002, 612/2002, 627/2002 e 686/2003, as quais não foram expressamente revogadas pela presente Lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus efeitos ao primeiro dia do mês de outubro de 2005.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 26 de outubro de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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