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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 26/10/2005
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIO DOS SINOS - AMVRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Morro Reuter autorizado a promover sua filiação à Associação dos Municípios do Vale do Rio dos Sinos - AMVRS, entidade promotora do desenvolvimento e integração regional.
   § 1º A filiação do Município ocorrerá na condição de sócio fundador da Associação Regional de Municípios.
   § 2º A sede da AMVRS será definida pelo Estatuto, através da Assembleia Geral.

Art. 2º O Município deverá observar o Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral da AMVRS, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar as contribuições necessárias à manutenção e ao desenvolvimento de ações, projetos e atividades da Associação Regional, conforme deliberações extraídas e autorizadas pela Assembléia Geral.

Art. 3º Os recursos financeiros necessários para fazer frente às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
02 Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2006.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 26 de outubro de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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