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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 877, DE 13/10/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ENFERMEIRO(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, leva para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de até 06 meses a contar de 1º de outubro do ano 2005, servidor para o seguinte cargo:

Nº Servidores
Cargo
Padrão
Carga horária
Vencimento
01
Enfermeiro(a)
13
40 horas semanais
R$ 1.673,97


   § 1º A contratação poderá ser efetuada até o número de horas limite estabelecido para o cargo.

Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, sendo assegurados ao(a) contratado(a) os direitos previstos em legislação vigente aplicável aos servidores municipais (Regime Jurídico dos Servidores).

Art. 3º A contratação para o cargo acima mencionado, além de temporário, destina-se a atendimentos de emergência constatados.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária vigente, na Conta da Secretaria Municipal de Saúde, conforme legislação orçamentária previamente autorizada.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2005.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 13 de outubro de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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