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LEI MUNICIPAL Nº 876, DE 28/09/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NA LEI DE INCENTIVO À CULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, CRIA E ACRESCENTA ATIVIDADE AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber contribuição financeira de empresas privadas, tendo como base a Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996, Sistema de Incentivo às Atividades Culturais.

Art. 2º A contribuição de que trata esta Lei será no valor de até R$ 245.150,91 (duzentos e quarenta e cinco mil cento e cinquenta reais e nove e um centavos), e será investida na realização da "13ª Feira do Livro de Morro Reuter".

Art. 3º Cria atividade e acrescenta as seguintes Dotações do Orçamento em vigor:
06.05 CULTURA
13.392.0054.2066 Manutenção Projeto Feira do Livro
31.90.13.02.00.00 Contribuições Previdenciárias - INSS - R$ 15.000,00
33.90.30.00.00.00 Material de Consumo - R$ 25.000,00.
33.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção - 20.000,00
33.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - R$ 50.000,00
33.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 135.150,91
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 28 de setembro de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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